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20 de Agosto de 2019

O detetive particular x intimidade x investigação criminal

Comentários acerca da nova Lei que trata sobre o exercício do detetive particular e as peculiaridades desta profissão.

Rodrigo Bedê, Advogado
Publicado por Rodrigo Bedê
há 2 anos

A figura do detetive particular sempre causou muitos questionamentos na doutrina brasileira, principalmente em relação à investigação de crimes. Poderia o detetive assumir uma posição de investigador conjuntamente com a polícia para satisfazer desejo de um cliente? Pode a polícia impedir a investigação por parte deste profissional? A Lei nº 13.432/17 publicada neste mês de abril objetivou dar um basta na discussão.

O detetive particular

Analisando o art. da Lei 13.432, podemos conceituar a figura do detetive particular como

“[...] o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.”

Ao realizar a leitura do presente dispositivo, atente-se para a expressão “natureza não criminal”. Estaria impossibilitado, então, de investigar atos referentes a crimes? Não necessariamente. O artigo 5º esclarece essa dúvida:

Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Desta forma, poderá trabalhar em conjunto com a investigação policial, desde que expressamente autorizado por seu contratante (cliente) e, posteriormente, pelo delegado de policia responsável pela investigação do caso, o qual terá a total liberalidade para admitir sua investigação ou rejeitá-la.

E se o detetive particular, ainda que expressamente recusado pela polícia para realizar a investigação, ainda sim proceda com os atos de seu trabalho, comete algum crime?

A usurpação de função pública

Ao detetive que procede desta maneira terá praticado o crime previsto no artigo 328 do Código Penal:

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

A palavra “usurpar” refere-se ao sentido de exercer indevidamente, como se funcionário público fosse, a realização do ato. Sobre a ocorrência da consumação do crime, Rogério Greco ensina:

“O delito se consuma quando o agente, efetivamente, pratica qualquer ato que importe no exercício da função por ele usurpada. Não basta, outrossim, dizer-se ocupante daquela função, havendo necessidade, portanto, de prática de atos de ofício que digam respeito ao seu exercício.” [1]

Outro destaque está na modalidade qualificada do crime, no caso em que o agente usurpa a função pública com finalidade de receber vantagem (material ou moral), terá sua pena majorada, conforme parágrafo único do artigo citado.

“Nesse caso, como o agente, efetivamente, pratica os atos que importam no exercício da função pública por ele usurpada, ficaria afastado o delito de estelionato, devendo o agente responder tão somente pelo tipo penal do art. 328.” [2]

Três peculiaridades sob o tema foram feitas pelo dileto Rogério Sanches Cunha quando tratara sobre o tema:

1) a contratação de detetive particular para colaborar com investigações criminais em curso pode ser efetivada tanto pela vítima quanto pelo investigado/suspeito, não havendo qualquer restrição na novel Lei;

2) contratado por qualquer das partes, o detetive exerce, se autorizado pelo delegado de polícia, atuação acessória, podendo a ele ser vedado o acesso a atos estratégicos ou sigilosos da investigação. Se a Autoridade Policial pode rejeitá-lo, também pode, obviamente, restringir sua atuação durante a sua colaboração;

3) para a efetivação da colaboração, a lei não exige autorização judicial ou manifestação ministerial. Parece-me, contudo, de bom alvitre, que a Autoridade Policial comunique o juiz e o promotor de Justiça oficiante nos autos do inquérito que está autorizando a colaboração de um detetive particular. [3]

Detetive x invasão de privacidade

Outro tema que, apesar de não ser tratado diretamente pela Lei nº 13.432/17, é de bastante relevância, concerne na cautela que deve adotar o detetive particular no momento de sua investigação para não acabar infringindo o direito fundamental à privacidade do investigado. Deste direito englobam-se os direitos à intimidade, à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência, comunicações telefônicas, e está garantido pelo art. , X, da Constituição Federal:

Art. 5º. [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto, caso o detetive particular atue em qualquer maneira que venha a infringir os direitos da personalidade do investigado, poderá ser pleiteado indenizações de caráter material ou até mesmo moral. Exemplificando:

Imaginemos que Rogério é um detetive particular contratado por Paulo com o intuito de descobrir se sua esposa Gabriela está sendo infiel. Desta forma, Rogério começa a acompanhar as rotinas diárias de Gabriela, sempre informando a todo tempo à Paulo suas atividades, com registro de fotos e transcrições de áudio. Ocorre que, ao observar esta entrando em uma casa com outra pessoa, resolve ir adiante. Sobe em cima de uma árvore e realiza diversas fotos do momento íntimo de Gabriela com o outro pretendente, ocasião em que envia a Paulo todo o conteúdo. Caberia algum tipo de indenização por parte do detetive à Gabriela, pela violação de sua intimidade?

A resposta só pode ser positiva. O fato de existir um detetive profissional realizando tal atividade de maneira alguma tem o condão de reduzir o direito à intimidade de Gabriela por qualquer motivo que seja (salvo o cometimento de crime), o que pode vir a causar danos principalmente de natureza moral, cabendo a respectiva indenização.

Importante lembrar que, tratando-se de locais públicos, parte da jurisprudência entende não haver violação à intimidade, conforme ementa abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Captação de imagem em restaurante - Cenário público - Licença compulsória - Ainda que não se cuide de pessoa pública, quem está em local público ou aberto ao público, como no caso de restaurantes e via pública, desde que não haja uso comercial das fotografias, não pode se opor a sua livre captação - Atuação de detetives particulares – Não comprovação de excessos – Atividade profissional regular [...] - Recurso conhecido mas desprovido. (APL - 10324078220138260100 TJ-SP Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 23/02/2016. Data de Julgamento: 23 de Fevereiro de 2016. Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior)

Já outra parte dos tribunais entende que até mesmo em locais públicos há a possibilidade do dever de indenizar, configurada a violação ao direito à intimidade:

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INVESTIGAÇÃO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. QUANTUM. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

[...]

3. A CONTRATAÇÃO DE DETETIVES PARTICULARES PARA ACOMPANHAREM A ROTINA DIÁRIA DA PARTE AUTORA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, FOTOGRAFANDO-A E FILMANDO-A SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO NOS DIVERSOS LUGARES EM QUE ESTEVE, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A DAR ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, [...] (APC - 20120110618515 TJ-DF Órgão Julgador 3ª Turma Cível Publicado no DJE: 22/11/2013. Pág.: 100. Julgamento 13 de Novembro de 2013 Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA)


Outro aspecto deveras interessante é que se o detetive houver sido contratado com o intuito de investigar a vida privada da investigada, já expondo contratualmente de que irá atuar dentro de sua intimidade pela busca da verdade, causa o negócio jurídico firmado a ser nulo, pelo flagrante objeto ilícito, conforme afirma o art. 166, II, do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...]

Nestes casos não há sequer contrato válido entre o detetive e seu cliente, em face de sua flagrante nulidade pelo fato de ir em contra à garantia constitucional prevista no art. 5º.

Conclusão

O detetive particular é um profissional que deve se pautar nos deveres da ética, honestidade, discrição e apreço pela verdade. Poderá atuar nas investigações criminais desde que expressamente autorizado, sob pena de enquadrar-se no delito de usurpação de função pública, por estar exercendo trabalho exclusivo da polícia sem sua devida autorização. Por fim, cabe sempre ao detetive razoabilidade para satisfazer a vontade de seus clientes, sem desta forma causar danos indenizatórios por sua conduta de busca pela verdade, que muitas vezes ocasionará seu dever de indenizar as possíveis vítimas dos atos abusivos.


[1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 10. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. V.4, p.512.

[2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 10. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. V.4, p.513.

[3] CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.432/17 (dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular): breves comentários. Meu Site Jurídico. Disponível em: <http://meusitejuridico.com.br/2017/04/12/lei-13-43217-dispoe-sobreoexercicio-da-profissao-de-detet.... Acesso em: 15 abr. 2017.

BRASIL. Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13432.htm>. Acesso em: 16 abr. 2017.

1 Comentário

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Olá Rodrigo, achei muito interessante o seu ponto sobre a proteção da intimidade e concordo, não apenas o detetive mas qualquer particular tem a obrigação de respeitar os limites legais e principiológicos de seus iguais.

Recentemente fiz uma breve analise das vedações da lei 13.432/17, mas defendendo que a vedação do art. é inconstitucional e que nada obsta qualquer particular de investigar, sobre tudo a gentes públicos ou a coisa pública. Tive como base principalmente um artigo do Igor Pinheiro, publicado também no 'meusitejuridico.com', devidamente creditado.

Notei que o interesse por esse tema é minimo, então já que você foi um dos poucos interessados sobre o tema, deixo aqui meu convite para dar uma olhada e obviamente criticar livremente.

Abraço. continuar lendo