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8 de Agosto de 2022

A responsabilidade civil dos arquitetos e engenheiros

Um breve resumo de como os profissionais citados poderiam ser responsabilizados na hipótese de falha de seus serviços.

Rodrigo Bedê, Advogado
Publicado por Rodrigo Bedê
há 5 anos

A responsabilidade civil dos arquitetos e engenheiros

Para a construção de todo imóvel a figura desses dois profissionais é de grande importância para um resultado satisfatório ao fim do serviço, principalmente no que concerne à segurança de seus futuros frequentadores. Infelizmente, diversos erros podem ser causados por falhas na elaboração ou efetivação do projeto, o que poderá acarretar danos de extrema gravidade. Como ficaria a responsabilização destes profissionais?

A relação consumerista entre engenheiro/arquiteto – cliente

Primeiramente, importante denotar que a relação tratada há de ser regida, em sua grande parte, pelo Código Consumerista, simplesmente pelo fato de estarmos diante de um consumidor (cliente) e um fornecedor de serviços (arquiteto/engenheiro), nos termos estabelecidos do art. 2º e 3º:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, importante observamos os dizeres do art. 14 § 4º do CDC, que em seu caput trata acerca da conhecida responsabilidade objetiva (sem necessidade da verificação de culpa), quando este vem tratar acerca da responsabilidade dos profissionais liberais:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [...]

Ao redigir o presente artigo, o legislador pretendeu tratar os profissionais de uma maneira diferente, constituindo uma exceção. O engenheiro e o arquiteto, por se tratarem de prestadores de serviços e profissionais liberais, somente responderão se comprovada sua culpa, ou seja, a imprudência, negligência ou imperícia na execução/elaboração do projeto, pois sua responsabilidade é pessoal e subjetiva.

Mas afinal, o que seria a responsabilidade subjetiva?

Diferentemente da responsabilidade objetiva, onde, pelo próprio risco exercido pela atividade, não há que se provar absolutamente nenhum evento culposo, mas apenas a conduta; o dano; e o nexo causal, a responsabilidade subjetiva requer, para restar caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar, a necessidade de comprovação do cometimento de culpa do profissional, como imprudência, negligência ou imperícia, segundo explica Daniele Oliveira:

“Na responsabilidade civil a culpa se caracteriza quando o causador do dano não tinha intenção de provocá-lo, mas por imprudência, negligência, imperícia causa dano e deve repará-lo. A imprudência ocorre por precipitação, quando por falta de previdência, de atenção no cumprimento de determinado ato o agente causa dano ou lesão. Na imprudência, estão ausentes prática ou conhecimentos necessários para realização de ato. A imperícia ocorre quando aquele que acredita estar apto e possuir conhecimentos suficientes pratica ato para o qual não está preparado por falta de conhecimento aptidão capacidade e competência. A negligência se dá quando o agente não toma os devidos cuidados, não acompanha a realização do ato com a devida atenção e diligência, agindo com desmazelo.”[1]

O engenheiro e o arquiteto são ambos responsáveis por quaisquer danos resultantes de erros na elaboração do projeto, como cálculos e concepções pré-estabelecidas, conforme explicado abaixo:

“[...] se o profissional se incumbir de elaborar o projeto e fiscalizar a construção, estará se responsabilizando pelo eventual evento danoso que a obra gerar, pois será seu dever orientar e acompanhar a execução do projeto, desde os serviços preliminares, de preparação do solo, até o acabamento, bem como examinar os materiais empregados, tais como tijolos, canos e vergalhões, e recusá-los se inadequados ou defeituosos, ficando, deste modo, responsável pela solidez e segurança do trabalho.” [2]

Deixemos claro que, se estes profissionais estão de alguma maneira vinculados à construtora, incorporadora etc, estas também serão responsabilizadas solidariamente de forma objetiva, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

E no caso de projetos encomendados via empreiteiras/construtoras, como ficaria a responsabilidade?

Nestes casos, como o vínculo criado fora apenas no que concerne a elaboração do projeto, ficará a responsabilidade restrita a essa parte da obra, não podendo o profissional ser responsabilizado no caso da execução do projeto erroneamente por parte da construtora, mas simplesmente à criação do projeto, como erros de cálculo, dimensionamento, etc.

Outro caso extremamente comum é quando o profissional contratado responsável pela obra for dispensado por seu cliente antes da conclusão do serviço. Obviamente que sua responsabilidade não poderá alcançar problemas supervenientes à sua saída, salvo quando manterem algum nexo de causalidade.

O próprio CREA-SP cita alguns casos em que o engenheiro ou arquiteto poderá ser responsabilizado, confira:

“1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma.

2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial. Se, entretanto, a obra apresentar problemas de solidez e segurança e, através de perícias, ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência existente.

3 - Responsabilidade pelos materiais: a escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço é da competência exclusiva do profissional. Logo, por medida de precaução, tornou-se habitual fazer a especificação desses materiais através do "Memorial Descritivo", determinando tipo, marca e peculiaridade outras, dentro dos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não estiver de acordo, com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro.

4 - Responsabilidade por danos a terceiros: é muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Cumpre destacar que os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. A responsabilidade estende-se, também, solidariamente, ao sub-empreiteiro, naquilo em que for autor ou co-autor da lesão.” [3]

O caso do Edifício Palace II

Trazendo um exemplo bastante conhecido na realidade brasileira, o caso do Edifício Palace II, no Rio de Janeiro, que desabou na madrugada de 22 de fevereiro de 1998, um domingo de carnaval, destruindo 44 apartamentos.

Construído pela Sersan, de propriedade do então Deputado Federal Sérgio Naya (PPB-MG), o prédio tinha graves problemas de estrutura e, por isso, havia sido interditado pela Defesa Civil. Ocorre que, no momento que 30 moradores buscavam seus pertences o desabamento ocorreu. Oito pessoas morreram soterradas.

Das 176 famílias vítimas da tragédia, 120 entraram na Justiça contra Sérgio Naya e os engenheiros responsáveis. No entanto, 15 anos depois, apenas 40% das indenizações devidas haviam sido pagas. Até 2013, foram realizados sete leilões de imóveis da construtora Sersan. O último aconteceu em 2009, pouco após a morte do ex-deputado federal que devia cerca de 70 milhões de reais em processos judiciais. A situação evidencia uma problemática já existente há décadas no Brasil, a saber, sua morosidade judiciária, principal causadora da sensação de impunidade. [4]

Portanto, cabe ao profissional ficar extremamente atento na elaboração de seus trabalhos, principalmente em relação a edifícios de grande porte, que necessitam de uma grande responsabilidade pelo engenheiro e arquiteto da obra, sob pena de evitar quaisquer danos à estrutura, como o desabamento ocorrido no caso citado, que, infelizmente, não é um caso isolado. Anualmente, temos diversos casos no país em que falhas nos serviços prestados pelas construtoras são a causa dos desabamentos, ceifando diversas vidas inocentes. A atividade de arquitetura e engenharia exige uma grande cautela na execução dos serviços, que, se feito de maneira errônea, poderá inclusive causar danos irreparáveis.

[1] OLIVEIRA, Daniele Ulgim. A responsabilidade civil por erro médico. Ambito-Jurídico. Disponível em: Acesso em: 04 abr 2017.

[2] Disponível em: http://www.forumjuridico.org/threads/responsabilidade-civil-do-engenheiroedo-arquiteto.12115/. Acesso em: 04 de maio de 2017.

[3] Responsabilidade Civil. CREA-SP. Disponível em http://www.creasp.org.br/profissionais/responsabilidades-profissionais/responsabilidade-civil. Acesso em: 4 de maio de 2017.

[4] Desabamento do Palace II. Memória Globo. Disponível em: http://memoriaglobo.globo.com/programas/jornalismo/coberturas/desabamento-do-palace-ii/equipeeestr... Acesso em: 04 de maio de 2017.

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Os advogados que estão defendendo os Construtores por problemas nas suas estruturas e projetos das obras deveriam sentir o peso da laje das construções em cima de suas cabeças. continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Ótimo artigo. continuar lendo